LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Uma das principais modificações da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|

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